Comunicado nº 4

Dezembro 26, 2016
Na sequência do novo comunicado apresentado pelo IMPIC, consultável em http://www.impic.pt/impic/assets/misc/pdf/Impic_GNS_2_Comunicado_plataformas.pdf vem a GATEWIT informar o seguinte:

Face à resolução fundamentada proferida pelo IMPIC, a GATEWIT, na defesa de todos os seus clientes e do bom funcionamento do mercado (verdadeiro interesse público), já apresentou resposta judicial, opondo-se à mesma, bem como requereu ainda que fosse decretada provisoriamente e em 48h a providência cautelar que instaurou no passado dia 16-12-2016, em virtude da urgência e gravidade do presente caso.

Cumpre ainda informar que, pese embora a resolução fundamentada apresentada pelo IMPIC tenha sido já enviada para o Tribunal, a verdade é que, de acordo com informação extraída do processo judicial em curso, tal resolução e bem assim a respetiva oposição deduzida pela GATEWIT só será, eventualmente, do conhecimento do Juiz em 27-12-2016, razão pela qual, até essa data, não será possível ao Tribunal tomar um efetivo conhecimento da resolução apresentada, isto é, exercer o respetivo controle judicial exigido por lei e, nesse sentido, não deverá o IMPIC proceder a qualquer ato de execução constante da deliberação tomada em 12-12-2016, sob pena de tal ato ser considerado indevido.

Assim, e até decisão judicial todos os nossos clientes com contratos em vigor, podem continuar a tramitar legalmente todos os procedimentos (em curso ou novos) na plataforma www.compraspublicas.com.

Finalmente, no interesse de todos os clientes e interessados na continuidade da nossa plataforma, cumpre ainda comunicar que a GATEWIT face à pressão intolerável a que vem sendo sujeita pelo IMPIC, não obstante continuar a acreditar que compete às instâncias judiciais pronunciarem-se sobre as alegadas desconformidades apontadas por aquela entidade, dirigiu já comunicação ao seu Presidente manifestando toda a disponibilidade para ajustar a sua plataforma eletrónica àquelas exigências, ainda que não concordando com as mesmas por não ofenderem a lei, para que todos os nossos clientes possam continuar a utilizar a respetiva plataforma eletrónica, sempre com o intuito de promover, como é seu apanágio, um clima de consenso, tranquilidade e confiança no mercado na defesa dos interesses de todos os envolvidos.
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