Tribunal suspende decisão do IMPIC.

Dezembro 22, 2016
COMUNICADO N.3/ 2016
22.12.2016


Lisboa, 22 de Dezembro de 2016

Estimados Clientes e Utilizadores,
A GATEWIT comunica a todos os seus CLIENTES e STAKEHOLDERS que, para além das ações judiciais em curso contra o IMPIC que, no nosso entender, desde logo não permitiam a decisão de cancelamento da atividade promovida pelo Fiscalizador IMPIC de acordo com a sua comunicação do dia 12.12.2016, a GATEWIT vem ainda informar que apresentou providência cautelar para suspensão da eficácia do ato no passado dia 16.12.2016 (sexta-feira), junto do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, tendo o Tribunal ordenado a citação urgente do IMPIC, o que consequentemente suspendeu a execução dos atos do IMPIC, nomeadamente a deliberação de cessação da atividade da Gatewit.

A presente providência cautelar instaurada foi distribuída no dia 19-12-2016 (segunda-feira), tendo sido atribuído o número de processo 2884/16.1BELSB e que corre termos a 1ª Unidade Orgânica daquele Tribunal.

No dia 19-12-2016, por despacho da Mma. Juiz de Direito, foi ordenada a “citação urgente da Entidade Requerida (cfr. nº4 do art.114º do CPTA e para os efeitos previstos no art.561º do CPC) para deduzir oposição, nos termos do art.117º do CPTA e, ainda, para os efeitos previstos no art.128º, nºs 1 e 2 do CPTA.”

Não obstante a GATEWIT ter requerido a suspensão da eficácia da deliberação do Conselho Diretivo do IMPIC,IP, pela qual foi, entre o mais, cancelada a certificação/autorização ao abrigo da qual a Requerente exerce atualmente a atividade de prestação de serviços de utilização da plataforma eletrónica “Compras públicas - GATEWIT”, com carácter urgente, até que seja proferida decisão na ação administrativa, requereu ainda o decretamento imediato e provisório da providência requerida, nos termos do nº 1 art.º 131º do CPTA. Todavia, entendeu o Tribunal no despacho a que se refere que “não se vislumbra que a situação jurídica e de facto decorrente do ato suspendendo, possa consubstanciar, neste momento, uma situação de especial urgência, tanto mais que de acordo com o art.128º do CPTA a autoridade administrativa, uma vez recebido o duplicado do requerimento inicial do processo cautelar não pode iniciar ou prosseguir a execução”.

Tendo sido ordenada a citação urgente pelo Tribunal no passado dia 20-12-2016 (terça-feira), a mesma foi recebida pelo IMPIC no dia 21-12-2016 (quarta-feira), tendo esta entidade sido efetivamente citada da providência cautelar apresentada pela GATEWIT, bem como o despacho judicial a que se alude.

Face ao exposto, vem a GATEWIT informar que desde a passada quarta-feira, dia 21-12-2016, com a citação efetiva do IMPIC, a deliberação que foi tomada por este instituto e que veio a público está suspensa, não podendo a mesma ser executada, isto é, não podendo ser executados os atos que dela constam, entre os quais, o encerramento da empresa.

Assim, cumpre também informar e sublinhar que a plataforma eletrónica continuará em funcionamento sem quaisquer restrições ou limitações e, nesse sentido, poderá ser utilizada por todos os nossos CLIENTES, como habitualmente, efetivando a continuação dos procedimentos em curso, bem como a criação de novos procedimentos.

Certos da compreensão de V. Exas apresentamos os nossos melhores cumprimentos,

Obrigado,
Pedro Vaz Paulo
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