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A primeira grande vantagem passa pela desmaterialização dos processos que envolvem a contratação pública. Ao mesmo tempo traz uma redução dos prazos de execução dos concursos, passando a haver concursos que podem ser resolvidos no prazo de 24 horas. A Plataforma Electrónica Compras Publicas é um espaço virtual, disponível 24 horas por dia onde são publicitados todos os elementos relativos à formação e execução dos contratos públicos, permitindo assim o acompanhamento e monitorização das partes envolvidas nos procedimentos de contratação electrónica.
A plataforma Compras Públicas da Gatewit é dirigida a todas a Entidades que, de acordo com a legislação em vigor, estejam obrigadas a respeitar as normas da contratação pública, nomeadamente as descritas no Decreto-Lei n.º 278/2009 (bem como os subsequentes decretos e portarias reguladoras), que estabelece o regime da realização de obras públicas, aquisição de bens e serviços e a todos os fornecedores que pretendam apresentar propostas às referidas Entidades.
Para a correcta utilização da plataforma Compras Públicas, o utilizador necessita de dispor de um computador com software de acesso à Internet (browser), um dispositivo de telecomunicações móvel e um endereço de email válido.
Deve aceder ao menu Concursos e escolher o concurso no qual pretende inscrever-se. Caso ainda não esteja credenciado na Plataforma deverá fazê-lo no menu Registo.
Os Fornecedores devem fazer o seu registo através do menuRegistar.
De acordo com as diversas necessidades das entidades fornecedoras, a Gatewit oferece um conjunto de serviços para o registo e verificação de identidade da sua empresa. Para mais informações contacte o Centro de Apoio Técnico através do telefone 707 501 500.
A Gatewit disponibiliza um Certificado de Autenticação por utilizador, através do envio de um e-mail, para que este possa aceder à Plataforma Compras Públicas.
Um Certificado de Autenticação Gatewit é um certificado digital que permite a um utilizador aceder à Plataforma Compras Públicas, identificando-o e relacionando-o com uma Entidade. Este Certificado é emitido pela Construlink mediante o prévio registo e verificação de identidade.
Serão necessários tantos certificados, quanto o número de utilizadores da Plataforma Compras Públicas. O certificado é individual e não de representação.
Não, um certificado apenas pode estar instalado num único computador. Para poder ter acesso à plataforma em mais do que um computador, é necessário que a empresa tenha mais do que um utilizador credenciado.
Para se aceder às peças de um concurso, em primeiro lugar o utilizador tem de inscrever-se no concurso em que está interessado, através do seu certificado de autenticação Gatewit. Após autorização de acesso, o interessado deve aceder à plataforma para consultar o Procedimento.
Artigo 69.º, Lei n.º96/2015, de 17 de agosto
Encriptação e classificação de documento
  • 1- Os documentos que constituem a proposta, a candidatura ou a solução são encriptados, sendo-lhes aposta assinaturas eletrónicas qualificadas.
  • 2 - A circunstância de os documentos serem encriptados não dispensa os interessados do requerimento de classificação de documentos a que alude o n.º1 do artigo 66.º do CCP para efeitos de restrição ou de limitação do acesso aos mesmos para salvaguarda de direitos do interessado.
  • 3 - Nos casos referidos no número anterior, a plataforma eletrónica deve garantir que os documentos cuja classificação tenha sido autorizada pela entidade adjudicante apenas sejam visíveis pelos membros do júri, ou pelo responsável pelo procedimento caso não exista júri, sem prejuízo do disposto no n.º 4 do artigo 66.º do CCP.
Artigo 54.º, Lei n.º 96/2015, de 17 de agosto
Assinaturas eletrónicas
  • 1 - Os documentos submetidos na plataforma eletrónica, pelas entidades adjudicantes e pelos operadores económicos, em ser assinados com recurso a assinatura eletrónica qualificada, nos termos dos n.ºs 2 a 6.
  • 2 - Os documentos elaborados ou preenchidos pelas entidades adjudicantes ou pelos operadores económicos devem ser assinados com recurso a certificados qualificados de assinatura eletrónica próprios ou dos seus representantes legais.
  • 3 - Os documentos eletrónicos emitidos por entidades terceiras competentes para a sua emissão, designadamente certidões, certificados ou atestados, devem ser assinados com recurso a certificados qualificados de assinatura eletrónica das entidades competentes ou dos seus titulares, não carecendo de nova assinatura por parte das entidades adjudicantes ou do operador económico que os submetem.
  • 4 - Os documentos que sejam cópias eletrónicas de documentos físicos originais emitidos por entidades terceiras, podem ser assinados com recurso a certificados qualificados de assinatura eletrónica da entidade adjudicante ou do operador económico que o submete, atestando a sua conformidade com o documento original.
  • 5 - Nos documentos eletrónicos cujo conteúdo não seja suscetível de representação como declaração escrita, incluindo os que exijam processamento informático para serem convertidos em representação como declaração escrita, designadamente, processos de compressão, descompressão, agregação e desagregação, a aposição de uma assinatura eletrónica qualificada deve ocorrer em cada um dos documentos eletrónicos que os constituem, assegurando-lhes dessa forma a força probatória de documento particular assinado, nos termos do artigo 376.º do Código Civil e do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 290-D/99, de 2 de agosto, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 88/2009, de 9 de abril, sob pena de causa de exclusão da proposta nos termos do artigo 146.º do Código dos Contratos Públicos.
  • 6 - No caso de entidades que devam utilizar assinaturas eletrónicas emitidas por entidades certificadoras integradas no Sistema de Certificação Eletrónica do Estado, o nível de segurança exigido é o que consta do Decreto-Lei n.º 116-A/2006, de 16 de junho, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 161/2012, de 31 de julho.
  • 7 - Nos casos em que o certificado digital não possa relacionar o assinante com a sua função e poder de assinatura, deve a entidade interessada submeter à plataforma eletrónica um documento eletrónico oficial indicando o poder de representação e a assinatura do assinante.
  • 8 - Sempre que solicitado pelas entidades adjudicantes ou pelos operadores económicos, as plataformas eletrónicas devem garantir, no prazo máximo de cinco dias úteis, a integração de novos fornecedores de certificados digitais qualificados.
  • 9 - As plataformas eletrónicas devem garantir que a validação dos certificados é feita com recurso à cadeia de certificação completa.
Artigo 64.º, Lei n.º 96/2015, de 17 de agosto
Requisitos para os ficheiros das propostas
  • 1 - Sem prejuízo do cumprimento dos requisitos de interoperabilidade e compatibilidade previstos no RNID, a entidade adjudicante pode fazer exigências quanto a características dos ficheiros que contêm os documentos que constituem as propostas apresentadas pelos concorrentes nas plataformas eletrónicas, devendo, para o efeito, incluir no programa do procedimento ou no convite as respetivas especificações.
  • 2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, sempre que, por razões de excessivo volume ou complexidade dos dados a submeter, relativos a elementos da proposta solicitados pela entidade adjudicante, não seja tecnicamente possível aos concorrentes ou candidatos submeter documentos ou ficheiros através de plataforma eletrónica, deve a entidade adjudicante permitir a entrega dos documentos através de suportes físicos de informação, a definir no programa do procedimento ou, no caso do ajuste direto, no convite.
  • 3 - Para efeitos do disposto no n.º 1, a entidade adjudicante pode, designadamente, estabelecer especificações relativas:
    • a) À organização dos ficheiros, através de uma padronização da estrutura em árvore respetiva;
    • b) Ao número de ficheiros, documento a documento ou no seu conjunto;
    • c) À dimensão dos ficheiros, individualmente, por documento ou globalmente;
    • d) Ao título dos ficheiros, que pode incluir secção predefinida relativa ao documento a que respeita, bem como o número de ordem do interessado, ou o número de identificação fiscal respetivo, o código da proposta, nos termos definidos no anexo II à presente lei, que dela faz parte integrante, e ainda os códigos do procedimento ou de outros aspetos a definir;
    • e) À apresentação de informação, constando de um índice ou de uma descrição e explicação da estrutura e do conteúdo dos ficheiros que constituem a proposta;
    • f) Ao formato dos documentos;
    • g) Ao universo das aplicações informáticas de base cujo uso é aceitável.
  • 4 - Além da informação referida no número anterior, as propostas podem ainda incluir os seguintes elementos complementares, a inscrever em formulário próprio:
    • a) Declaração remetendo para um conjunto de ficheiros de outra proposta do mesmo interessado, tal como descrito no n.º 12 do artigo 68.º, se o programa do procedimento admitir a apresentação de propostas variantes e se o interessado assim o decidir;
    • b) Nota explicativa, tal como descrita na alínea e) do número anterior, se o programa do procedimento for omisso quanto às exigências referidas no número anterior mas o concorrente apresentar uma estrutura e conteúdo de ficheiros próprios.
  • 5 - Os requisitos a incluir no programa do procedimento podem contemplar uma ou várias das características referidas nos números anteriores, bem como outras que a entidade adjudicante entenda relevante solicitar.
  • 6 - As disposições a que se referem os números anteriores são válidas para as eventuais folhas constituintes de cada ficheiro, quando, com as devidas adaptações, forem aplicáveis.
  • 7 - A entidade adjudicante pode solicitar que cada documento ou parcela de documento contido em cada ficheiro de uma proposta permita uma leitura sequencial, independentemente da natureza das componentes que o constituem.
  • 8 - A entidade adjudicante pode solicitar a apresentação de ficheiros consistindo em folhas de cálculo, que repitam informação prestada noutros ficheiros e que contenham fórmulas de cálculo que permitam verificar a formação dos resultados, ou solicitar outros tipos de repetição de informação associada a formatos diversos.
  • 9 - As solicitações a que se referem os números anteriores devem constar do programa de procedimento.
A Gatewit em parceria com a Multicert (empresa certificada emissora de certificados qualificados) disponibiliza aos utilizadores da Plataforma Compras Públicas, condições especiais na aquisição de Certificados Qualificados emitidos por esta empresa. Saiba como adquirir este Certificado Qualificado. As Empresas também poderão utilizar na Plataforma Compras Públicas outro tipo de Certificado Qualificado como é o caso do Cartão de Cidadão.
Os selos temporais exigidos na plataforma Compras Públicas são todos aqueles definidos na lei 96/2015, especificados no Artigo 55.º Validação cronológica:
  • 1 - Todos os documentos submetidos nas plataformas eletrónicas, bem como todos os atos que, nos termos do CCP, devem ser praticados dentro de um determinado prazo, são sujeitos à aposição de selos temporais emitidos por uma entidade certificadora credenciada para a presta- ção de serviços de validação cronológica.
  • 2 - Para efeitos do disposto no número anterior, os atos sujeitos à aposição de selos temporais são os seguintes:
    • a) Os esclarecimentos solicitados pelos interessados, convidados ou candidatos;
    • b) Os esclarecimentos prestados pela entidade adjudicante;
    • c) As retificações efetuadas pela entidade adjudicante;
    • d) A apresentação de lista de erros e omissões;
    • e) A aceitação ou rejeição dos erros e omissões pela entidade adjudicante;
    • f) A submissão de candidaturas, propostas e soluções;
    • g) A notificação para audiência prévia;
    • h) A pronúncia de candidato ou concorrente em sede de audiência prévia;
    • i) A decisão de adjudicação;
    • j) A notificação da minuta do contrato;
    • k) A aceitação expressa ou reclamação à minuta do contrato;
    • l) A apresentação dos documentos de habilitação;
    • m) A apresentação de comprovativo da prestação de caução;
    • n) A apresentação de reclamações e impugnações;
    • o) A notificação para audiência de contrainteressados.
Pode adquirir selos temporais na Gatewit através da compra de um pack de Créditos.
Após iniciar sessão na plataforma Compras Públicas, dirija-se à Loja Online e seleccione o menu Créditos.